Recurso
Recorra de penalidades aplicadas pelo órgão de trânsito.
O que é o Recurso?
O Recurso é o instrumento legal pelo qual o condutor penalizado pode contestar a aplicação da multa de trânsito.
Tipos de Recurso
- Recurso em 1ª Instância: Dirigido à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
- Recurso em 2ª Instância: Dirigido ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)
Prazo
30 (trinta) dias a contar da data da notificação de penalidade.
Como apresentar?
O recurso pode ser apresentado através do formulário eletrônico disponível abaixo ou presencialmente na sede do IMTRANS.
Formulário de Recurso
O formulário eletrônico será configurado pelo administrador do sistema.
Enquanto isso, você pode comparecer presencialmente à sede do IMTRANS para apresentar sua recurso.
Dúvidas?
Entre em contato pelo email mpuimtrans@gmail.com ou visite nossa sede na Rodovia Manoel Urbano, KM 86, nº 1813 – Terra Preta.
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira – 08h00 às 14h00